O Direito Político é uma área voltada para assessoria e consultoria para políticos: prefeitos, secretários e parlamentares, com o fim de defendê-los em processos sancionadores, impeachment, e crimes contra a administração pública; bem como o de orientá-los à adequação da estrutura local às exigências de leis federais e órgãos de controle, a exemplo do TCU e da CGU.

 

Outra linha de trabalho do direito político é a elaboração de projetos de lei e pareceres sobre impacto das proposições legislativas, além da orientação sobre recuperação de créditos municipais, recebimento de emendas parlamentares e atuação perante Ministérios e Órgãos de Controle. 

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Algumas das principais atividades desempenhadas por um advogado de Direito Político incluem:

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1. Defesa em processos sancionadores e impeachment: Prestar assistência jurídica a políticos, como prefeitos, secretários e parlamentares, que estejam enfrentando processos sancionadores, impeachment ou acusações de crimes contra a administração pública. O advogado irá representar o cliente nessas situações e buscar a defesa dos seus interesses.

2. Adequação à legislação e órgãos de controle: Orientar os políticos sobre as exigências legais e regulatórias das leis federais e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O advogado ajudará na adequação da estrutura local e nas ações necessárias para cumprir as regulamentações aplicáveis.

3. Elaboração de projetos de lei e pareceres: Assessorar na elaboração de projetos de lei, analisando seu impacto e fornecendo pareceres jurídicos sobre sua viabilidade e conformidade com a legislação vigente. O advogado pode auxiliar na redação e no acompanhamento desses projetos, considerando suas implicações políticas e legais.

4. Recuperação de créditos municipais e emendas parlamentares: Orientar os políticos sobre a recuperação de créditos municipais, auxiliando na análise de dívidas, na negociação com devedores e na adoção de medidas legais para recuperar esses valores. Além disso, o advogado pode auxiliar na captação e utilização de emendas parlamentares para projetos municipais.

5. Atuação perante Ministérios e Órgãos de Controle: Representar os políticos perante Ministérios e Órgãos de Controle, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos governamentais, para tratar de questões relacionadas aos interesses do município, obter informações, esclarecimentos e buscar soluções.

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